TERMOS E CONDIÇÕES

REGULAMENTO CAMPANHA “STIHL CASHBACK OUTONO 2023”

1.           ENTIDADE ORGANIZADORA

O organizador da ação de campanha de “Cashback STIHL Outono 2023” é Andreas STIHL S.A, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva, 504 246 038 com sede na Beloura Office Park Rua do Centro Empresarial Edif.3 Piso 0  Lj 2 2710-693 Sintra (adiante designada abreviadamente por STIHL).

2.           OBJETO DA CAMPANHA

Esta campanha consiste na realização de uma ação promocional de reembolso para os consumidores que comprem um Kit STIHL a bateria da gama AK (máquina+carregador+bateria) da gama AK.

3.           PÁGINA DE CAMPANHA CASHBACK

O site para solicitar o reembolso é www.stihl-cashback.pt

4.           PONTOS DE VENDA ADERENTES

A campanha é válida em todos os concessionários STIHL aderentes onde o produto se encontra disponível e na página oficial da STIHL (www.stihl.pt), salvo rutura de stock.

5.           PERÍODO DE VIGÊNCIA

O período de vigência desta campanha de cashback válida na compra de um produto referente a esta campanha, decorrerá durante o período compreendido entre as 00h00 de dia 15/10/2023 e as 23h59 de dia 30/11/2023, cuja participação será realizada através do portal criado para o efeito disponível em www.stihl-cashback.pt. Após o término do período da campanha terá até 15/12/2023 para submeter a sua participação.

6.           ELEGIBILIDADE E REEMBOLSO

Os participantes que de acordo com estas bases, adquiram algum dos produtos listados no ponto 8 num concessionário STIHL ou na nossa loja online www.stihl.pt durante o período de vigência da promoção (de 15 de outubro a 30 novembro de 2023) caso apresente um documento válido na submissão do formulário receberá por transferência bancária na sua conta bancária o valor de reembolso de 50€ por cada máquina comprada. Os produtos envolvidos na campanha de cashback não sofrerão qualquer aumento de PVP recomendado ao estabelecimento comercial, em virtude da presente ação de dinamização. Não obstante, a STIHL não controla os preços finais ao consumidor praticados pelos pontos de venda.

7.           QUEM PODE PARTICIPAR?

Esta campanha destina-se a todas as pessoas singulares maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental, Açores e Madeira e que cumpram cumulativamente as condições estabelecidas no presente regulamento.

Não poderão participar na presente campanha os funcionários e/ou colaboradores da STIHL e das empresas envolvidas.

8.           PRODUTOS EM PROMOÇÃO

A campanha de STIHL CASHBACK está limitada aos seguintes produtos:

MÁQUINA	MODELO
MOTOSSERRA	MSA 60 C-B
	MSA 70 C- B
	MSA 120 C-BQ
	MSA 140 C-BQ
PODADORES	HSA 50
	HSA 56
	HSA 60
	HlA 56
MOTORROÇADORES	FSA 57 R
	FSA 60 R
	FSA 80 R
	FSA 80
SISTEMA COMBINADO	KMA 80
SOPRADOR	BGA 57
	BGA 60
SOPRADOR/ASPIRADOR	SHA 56
CORTA-RELVAS	RMA 235
	RMA 239
	RMA 239 C
	RMA 339
	RMA 339 C
	RMA 248
ESCARIFICADOR	RLA 240
PODADORES EM ALTURA	HTA 50

Campanha de reembolso está sujeita à disponibilidade do produto. ​​

9.           MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO

Para participar, o consumidor tem de ter adquirido um Kit STIHL a bateria da gama AK (máquina+carregador+bateria) que esteja em incluído na campanha de cashback num dos concessionários STIHL ou na loja online oficial da www.stihl.pt durante o período de vigência da campanha.

a)           Os participantes deverão aceder a www.stihl-cashback.pt disponível a partir de 15/10/2023, indicando os dados, para o efeito, requeridos. Para poderem participar, será necessário que carreguem uma fatura válida de um kit de uma máquina STIHL da gama AK, com data de compra compreendida entre 15/10/2023 e 30/11/2023. (podendo enviar as suas participar até dia 15/12/2023)

b)           Preencha todos os campos obrigatórios solicitados no formulário (Nome, Apelidos, E-mail, Código Postal, IBAN, Concessionário STIHL, Número de Série, máquina comprada e modelo)

c)            Para processar e validar a sua fatura de compra deverá conter seguintes informações:

•             Data de compra do produto.

•             Nome do ponto de venda onde o produto foi adquirido (nome do concessionário STIHL ou www.stihl.pt).

•  Descrição completa do modelo/referência em campanha.

•  Preço de compra.

A fatura deve estar completa e legível. Não serão aceitas faturas sem validade legal.

A participação nesta campanha realiza-se exclusivamente através do acesso à Internet, no URL www.stihl-cashback.pt, não são aceites participações enviadas por qualquer outro meio. Para carregar o ficheiro, deve-se usar um dos seguintes formatos: pdf, jpg, jpeg, gif ou png e não deve ter um tamanho superior a 6 MB.

d)           A STIHL poderá a qualquer momento solicitar o comprovativo de compra original e/ou nota fiscal para verificar sua autenticidade.

e)           Uma vez submetido o formulário de candidatura, o consumidor receberá um aviso de receção por e-mail para o endereço de e-mail que indicou; no entanto a receção do e-mail não constitui aceitação do reembolso. Lembre-se de verificar o seu e-mail regularmente.

f)            Depois de receber a inscrição, a sua candidatura será analisada para verificar se cumpre as condições da campanha. O participante será informado via e-mail sobre a aprovação do seu pedido. Dentro de 30 dias após a aprovação, receberá o reembolso na conta bancária indicada no formulário de inscrição.

g)            Caso a solicitação não seja válida, o participante receberá um e-mail com o motivo e terá 10 dias corridos para retificar sua participação, se for o caso. Após esse período, a sua inscrição será considerada cancelada.

h)           A campanha de cashback é limitada a 3 (três) participações por pessoa até ao valor máximo de 50€ por cada kit de máquina a bateria ak vendida. Deve registar-se para as diferentes participações no site promocional habilitado para o efeito

10.         CONDIÇÕES DE VALIDAÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO

O reembolso será pago por transferência bancária e será efetuado após a verificação dos dados, no prazo de 30 dias a contar da referida confirmação.

               Caso o participante não tenha fornecido todos os dados necessários para a verificação, o pagamento poderá ser retido mesmo que o prazo acima indicado tenha decorrido. O pagamento não será feito até que os dados ausentes sejam enviados/fornecidos (por exemplo, se for necessário a verificação de dados da fatura).

               O pagamento do valor correspondente ao reembolso será efetuado para a conta bancária indicada pelo participante.

               Se não for possível transferir dinheiro para a conta indicada pelo participante (por exemplo, porque os dados fornecidos estão incorretos, os dados da conta não estão mais disponíveis, etc.), o participante será informado através do e-mail fornecido. A participação, incluindo o reembolso, será perdida se o participante não fornecer dados bancários válidos em 14 dias.

               Se a compra for cancelada e a máquina for devolvida por desistência legal, o participante deverá reembolsar a STIHL pelo reembolso atribuído. A STIHL tem o direito de reclamar do participante o valor pago por esta campanha.

11.         APOIO AO CLIENTE

Qualquer dúvida ou preocupação sobre a campanha deve ser enviada por e-mail para: suporte@stihl-cashback.pt

12.         LIMITAÇÕES À PARTICIPAÇÃO

A STIHL tem o poder de excluir participantes que não cumpram os requisitos desta promoção ou que, na opinião da STIHL, tenham infringido qualquer outra disposição destas bases legais e/ou que defraudem, alterem ou impeçam o bom funcionamento e o curso normal e regulamentar da campanha. Da mesma forma, a STIHL poderá, no caso de detetar participação fraudulenta, modificar estas regras nas disposições pertinentes para o bom funcionamento da campanha, bem como solicitar a imagem do cartão de cidadão fornecido para corroborar a identidade do participante.

13.         ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A STIHL não assumirá qualquer responsabilidade por problemas ou falhas técnicas de redes sociais, linhas telefônicas, sistemas de informática, servidores, software ou erros de qualquer mensagem de e-mail destinada à STIHL.

A STIHL, seus fornecedores, subcontratados, colaboradores, agentes ou distribuidores ficam isentos de qualquer responsabilidade por danos, sejam físicos ou de qualquer outra natureza, por qualquer ação ou omissão não imputável à STIHL.

A STIHL não se responsabiliza por danos decorrentes da participação nesta campanha. Consequentemente, os participantes exoneram a STIHL, na forma mais ampla que couber em Lei, de qualquer tipo de responsabilidade, sanção, reclamação, demanda ou causa civil, comercial, criminal, administrativa ou de qualquer outra natureza, incluindo indenização de qualquer natureza ou qualquer outro tipo de despesas em que a STIHL possa estar envolvida devido e por ocasião desta campanha.

Na ocorrência de qualquer falha técnica ou operacional que impeça o normal desenvolvimento da promoção, a STIHL porá fim à mesma, dispensando os participantes de ajuizar qualquer reclamação, pedido ou ação civil, comercial, criminal, administrativa ou de qualquer outra indeminização.

14.         DECLARAÇÃO RESPONSÁVEL

A STIHL compromete-se a realizar esta campanha de acordo com os princípios de legalidade, veracidade e autenticidade constantes do nosso ordenamento jurídico.

15.         LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As bases da promoção são regidas pela lei portuguesa.

16.         DIREITOS DE IMAGEM

Os participantes autorizam de forma irrevogável e gratuita a STIHL a reproduzir, utilizar e divulgar seu nome, sobrenome, endereço e imagem em qualquer atividade publicitária e/ou promocional para seu tratamento através de qualquer sistema e suporte que permita fixar, inserir, divulgar, reproduzir, divulgar , comunicar e explorar publicamente o design obtido junto com a imagem STIHL, tudo sem qualquer tipo de limitação temporal ou territorial e sem dar lugar a qualquer tipo de remuneração ou contraprestação por parte da STIHL. Para estes efeitos, as referências feitas a "qualquer sistema e suporte" devem ser interpretadas extensivamente a qualquer meio que permita a fixação, reprodução, distribuição e comunicação pública da imagem e voz do cedente (incluindo apenas a título exemplificativo e não limitado a imprensa, televisão, cinema, Internet, dispositivos móveis, etc.) para utilizar o design de imagem e voz, em todo o tipo de ações publicitárias como apresentações e eventos organizados pela STIHL.

A autorização inclui todos os direitos de reprodução, transformação, distribuição e comunicação pública da gravação ou imagens capturadas, sem limitação de tempo ou território.

A STIHL não se responsabiliza por quaisquer ocorrências ou acontecimentos às quais seja alheia, que afetem de alguma forma a presente ação, tais como interrupção ou perda de ligação à Internet, provocados por avaria no programa informático do participante, avaria na rede telefónica, informática, elétrica, provocadas por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos), ou ainda por deficiente funcionamento das companhias fornecedoras dos referidos serviços.

Embora a STIHL envide todos os esforços para evitar que os participantes apresentem dados incorretos ou documentos falsos, a STIHL não será responsável pela inexatidão das informações fornecidas pelos participantes. Assim sendo, se as informações ou dados não forem precisos, a STIHL não será responsável por não conseguir entrar em contacto com os participantes, por não conseguir entregar o prémio ou por quaisquer outros problemas que possam decorrer das incorreções ou falsidade das informações fornecidas.

A   STIHL reserva-se ao direito de não permitir a participação de uma pessoa que considere ter realizado mau uso ou uso fraudulento desta iniciativa e, em concreto, da sua condição de participante nesta ação, ou quando se detetem irregularidades. Se uma destas situações for detetada no decorrer da ação, implicará a exclusão do participante em causa e a perda do reembolso eventualmente atribuído.

A STIHL reserva-se o direito de verificar, por qualquer meio legalmente adequado, que os participantes cumprem todos os requisitos deste regulamento e que os   dados fornecidos à STIHL são precisos e verdadeiros. Entre outros, a STIHL solicitará a apresentação de documentos válidos aos participantes, a fim de comprovar a conformidade com os requisitos de participação. A não apresentação dos documentos solicitados implicará a exclusão do participante.

A atribuição do respetivo reembolso não resulta de sorteio ou formato de jogo sorte/azar.

Todas as dúvidas sobre a interpretação do regulamento e casos omissos relativos à ação serão analisadas e decididas pela STIHL. O participante poderá enviar quaisquer dúvidas relativas ao funcionamento da ação para o endereço de e-mail suporte@stihl-cashback.pt

17.         ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

Ao participar, estará a consentir ter conhecimento do presente regulamento.

8.1 A participação nesta campanha implica ainda a total aceitação da seleção dos candidatos, dos resultados das candidaturas e de todas as decisões da organização, sem possibilidade de reclamação.

8.2 Os participantes que discordem com os termos do presente regulamento, com as condições apresentadas ou com qualquer outra questão do regulamento não poderão participar na campanha de cashback.

8.3 A STIHL poderá, até ao termo do prazo limite de entrega das participações da campanha de cashback, proceder a revisões que considere necessárias e pertinentes no presente regulamento, para alcançar os objetivos propostos com o lançamento da presente campanha.

8.4 Qualquer alteração que venha a ser introduzida ao presente regulamento, nos termos do número anterior, será publicada em www.stihl-cashback.pt pelo que se recomenda a verificação frequente do regulamento.

8.5 O não cumprimento de qualquer das condições referidas no presente regulamento poderá ter como efeito a exclusão do participante. À STIHL também se reserva o direito de excluir os participantes que utilizem quaisquer meios ilícitos, informações falsas ou que violem de alguma forma o regulamento desta campanha a fim de tentar receber o reembolso.

18.         PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A STIHL trata os seus dados pessoais de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante designado por “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em tudo o que não contrarie o RGPD.

Em cumprimento com o estabelecido na legislação aplicável, informamos que a STIHL é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais e que está legitimada para esse efeito em virtude do consentimento dado em momento anterior à recolha dos mesmos, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais dos participantes.

Os dados pessoais dos participantes tratados pela STIHL no âmbito desta campanha são Nome, Sobrenome, Código-Postal, Localidade, E-mail e IBAN.

A STIHL tratará os dados pessoais dos participantes com o objetivo único de gerir a respetiva participação na campanha de cashback e a entrega dos prémios.

Os dados pessoais dos participantes não serão cedidos a terceiros, com exceção dos eventuais fornecedores que prestem à STIHL um serviço relacionado com a presente campanha e que, em todo o caso, tratarão os dados em nome desta como subcontratantes.

O participante pode retirar o consentimento dado a qualquer momento, sem afetar o tratamento de dados pessoais feito antes da retirada do mesmo.

A STIHL tratará os dados pessoais dos participantes durante o período em que dure a campanha e, uma vez entregues os prémios, serão conservados pelo prazo de 4 meses, findo o qual serão eliminados.

O participante poderá exercer os direitos de informação, acesso, retificação, limitação, oposição, apagamento e portabilidade, bem como a possibilidade de retirar consentimento e de apresentar reclamação enviando um email para o seguinte endereço de correio eletrónico: suporte@stihl-cashback.pt, indicando o nome completo e o nome da campanha.

Os direitos referidos no número anterior contemplam o seguinte:

a)           Direito de Acesso - direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.

b)           Direito de Retificação - direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.

c)            Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” - direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a STIHL tem de conservar os seus dados pessoais para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.

d)           Direito à Portabilidade - direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

e)           Direito a Retirar o Consentimento - direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, para um tratamento de dados pessoais.

f)            Direito de Oposição - o direito de oposição a tratamentos com base no interesse legítimo, desde que não se verifiquem razões imperiosas ou legítimas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para defesa de um direito num processo judicial.

g)            Direito de Limitação - direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

h)           Direito a Reclamar - direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso considere que a STIHL não cumpriu os requisitos do RGPD ou da legislação nacional aplicável no que diz respeito aos seus dados pessoais.

O participante pode consultar informações adicionais e detalhadas sobre a Política de Privacidade da STIHL na página de privacidade do site.

A STIHL estabelece medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança de arquivos automáticos, centros de tratamento, instalações, equipamentos, sistemas, programas e pessoas envolvidas no tratamento automático de dados pessoais na sua forma legal e regularmente prevista.

Todas as informações disponibilizadas pelo participante, através dos formulários da campanha, deverão ser verdadeiras. Para o efeito, o participante garante a autenticidade de todos os dados comunicados. Em qualquer caso, o participante será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas feitas e pelos danos causados à STIHL ou a terceiros pelas informações fornecidas, sem prejuízo do respetivo direito de retificação.

10.         LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

O presente regulamento é regido pela lei portuguesa, sendo competente para dirimir quaisquer litígios o Tribunal da Comarca de Lisboa.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação neste passatempo implica, só por si, a plena aceitação do presente regulamento, com as alterações, anexos e aditamentos que, a qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, venham a ser introduzidas pela STIHL, bem como os critérios da STIHL relativamente à resolução de qualquer questão decorrente do mesmo.

12. POLÍTICA DE USO DE COOKIES

Nós, ANDREAS STIHL S.A.U. (doravante, "STIHL"), como controladores de dados, usamos cookies quando acede e navega no site www.stihl-cashback.com (doravante, o "Site"). Esses cookies foram colocados por nós ou por terceiros associados para fornecer vários serviços e recursos no Site.

a. O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto colocados no disco rígido do seu terminal (computador, tablet ou celular) pelo editor de um site ou aplicativo móvel, através do seu navegador da web. O cookie atribui um identificador único ao seu terminal, o que permite que ele seja reconhecido. No entanto, um cookie não armazena seus dados pessoais (doravante denominados "Dados") e não permite que seu editor acede ao conteúdo do seu terminal.

As cookies ajudam, em particular, a navegar de uma página para outra de um site, adaptar o conteúdo dos serviços de um site, proteger o acesso a um site ou lembrar suas preferências de navegação (por exemplo: consentimento para cookies, idioma, etc).

b. Cookies usados ​​no nosso Site

Na tabela a seguir, encontrará os cookies que usamos no nosso Site, classificados de acordo com sua finalidade, ou seja, operação obrigatória ou estatísticas destinadas a medir a audiência, além do nome do cookie, seu período de armazenamento e seu editor :

Tipo de cookie	Nome do cookie	Editor	Finalidades	Período de custódia
Cookies operativas obrigatórias	cc_cookie	STIHL	Este cookie lembra as escolhas feitas pelos utilizadores do Site.	1 mês
	_phpsessid	STIHL	Este cookie otimiza a navegação entre as páginas do Site.	13 meses
Cookies estatísticos para medir a audiência	_ga	Google	Utilizado para distinguir utilizadores únicos, a fim de compilar estatísticas anônimas sobre o uso do Site para melhorar seu conteúdo.	2 anos
	_ga_PX6ZJ5HT2N	Google	É utilizado para distinguir utilizadores únicos, de forma a compilar estatísticas anónimas sobre a utilização do site para melhorar o seu conteúdo.	2 años
	_gid	Google	É utilizado para distinguir utilizadores únicos, a fim de compilar estatísticas anônimas sobre o uso do Site para melhorar seu conteúdo.	24 horas

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Os cookies estatísticos destinados a medir a audiência são opcionais. Só depositamos cookies estatísticos com o seu consentimento. O utilizador pode aceitar ou rejeitar os cookies estatísticos usando o banner para gerenciar seu consentimento.

c. O banner para gerenciar seu consentimento

Ao clicar em gerenciamento de cookies, você acessará nosso banner de gerenciamento de consentimento. Este banner também aparece quando você se conecta ao Site pela primeira vez ou quando seu consentimento expirou. A partir deste banner, você:

• Aceder a informações resumidas sobre os cookies utilizados de acordo com sua finalidade, bem como a Política de Uso de Cookies clicando no link correspondente;

• Pode consentir a utilização de cookies estatísticos para medição de audiência, quer aceitando a utilização de todos estes cookies clicando em "Aceitar todos os cookies", quer opondo-se à sua utilização clicando em "Rejeitar cookies".

Pode alterar as suas opções a qualquer momento, sem precisar justificar, clicando no banner.

d. Dicas adicionais para otimizar a proteção de sua privacidade

Além do banner de configuração de cookies, abaixo encontrará algumas dicas adicionais para otimizar a proteção de sua privacidade ao navegar na Internet e em nosso Site:

​​​​​​​e. Configurações do seu navegador

A maioria dos navegadores é configurada para que os cookies sejam ativados automaticamente, independentemente de sua finalidade. No entanto, você pode modificar essas configurações para ser informado sobre a presença de cookies e decidir aceitá-los ou rejeitá-los total ou parcialmente. Essas configurações são específicas para cada navegador, portanto, consulte a central de ajuda do navegador que você está usando. Você encontrará informações adicionais sobre o gerenciamento de cookies pelos principais navegadores clicando nos seguintes links:

•  Chorme; https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt&sjid=6186104299920767199-EU

• Microsoft Edge: https://support.microsoft.com/pt-pt/microsoft-edge/eliminar-cookies-no-microsoft-edge-63947406-40ac-c3b8-57b9-2a946a29ae09

•   Mozilla; https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/limpar-historico-pesquisa-firefox

•   Safari. https://support.apple.com/pt-pt/guide/safari/sfri11471/mac

​​​​​​​f. Excluir cookies armazenados em seus dispositivos

Todos os navegadores permitem que você exclua os cookies armazenados nos dispositivos que você usa para navegar na Internet. Essas configurações também são específicas para cada navegador, por isso recomendamos que você consulte a central de ajuda do navegador que está usando. Observe que a exclusão de cookies fará com que um novo banner de configurações de cookies apareça quando você se conectar ao Site.

​​​​​​​​​​​​​​g. Mais informação

• Outras ferramentas também permitem reduzir os rastros de sua navegação, pois alguns browsers afirmam não utilizar ou utilizam menos cookies do que outros, como DuckDuckGo ou Qwant;

• Muitas extensões permitem que você bloqueie diferentes rastreadores. Por exemplo, para o navegador Chrome, DoNotTrackMe, Disconnect, Ghostery ou Betterprivacy para Firefox.